Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ERECHIM. SUSPENSÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE CONVOCAÇÃO (RST) DURANTE A PANDEMIA COVID-19 COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E POSTERIOR E REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO. ORDENS DE SERVIÇO 005/2020 E 014/2020. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA É DECISÃO ISOLADA. A DECISÃO IMPUGNADA VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. A decisão paradigma diverge do entendimento majoritário destas Turmas. Todavia, trata-se de decisão isolada, não suficiente para configurar divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, mas sim entendimento de um único órgão julgador.  ... (Continua)