Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. AVANÇOS TRIENAIS. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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