1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Esclarecimentos. Corte de origem. Análise do juízo rescindendo. Superação. Juízo rescisório. Devida apreciação pela tribunal a quo.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. (EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13/10/2008) ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência do juízo rescindendo. Alegações de vícios de fundamentação e contrariedade à Lei vinculados ao juízo rescisório. Ausência de omissão. Dissociação entre as razões e o contexto processual. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Caso em que a ação rescisória foi julgada improcedente em sede de juízo rescindendo, ante a inexistência de documento novo ou erro de fato no juízo objeto da rescisão.... ()
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3 - TJMG Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.
«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ... ()
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4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - JUÍZO RESCINDENDO - SENTENÇA RESCINDIDA.
- OCPC, art. 256 elenca as hipóteses de realização do ato citatório por meio de edital. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO - PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Juízo rescindendo. Ausência de citação de todos que participaram da ação originária. Insurgência contra as conclusões do acórdão embargado. Apreciação inviável. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verificou na espécie. ... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«... IV. Juízo rescisório. ... ()
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8 - TRF3 Seguridade social. Ação rescisória. Caracterização de erro de fato e dolo da parte vencedora: rescisão da coisa julgada. Não comprovação dos requisitos para a obtenção de auxílio-doença perante o INSS em juízo rescisório. Ação rescisória procedente em juízo rescindendo e improcedente em juízo rescisório. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 – De início verifico a tempestividade da presente ação rescisória, eis que o trânsito em julgado na ação subjacente deu-se em 02/07/2009 (fl. 201), e a parte autora distribuiu a inicial desta ação em 09/11/2009, dentro, pois, do prazo decadencial de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Compulsando os autos originais, verifico que a ré não informou ao MM. Juízo em que tramitou o feito original o fato de que estava filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Ora, tal fato foi relevante no deslinde do feito original, uma vez que a todos os filiados ao Regime próprio de previdência é vedada a filiação do RGPS, nos termos da CF/88, art. 201, § 5º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação rescisória. Pensão especial. Condição de ex-combatente do instituidor. Suposta violação a literal disposição de lei. Lei 5.137/1967, art. 1º. Inexistência. Juízo rescindendo. Realização. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «somente se justifica a rescisão baseada no CPC, CPC, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda (STJ, AR 2.931/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 01/02/2006). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.542/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2015; STJ, AgRg na AR 4.380/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2015. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento de recurso como agravo regimental. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Petição inicial. Inépcia. Emenda. Contestação. Impossibilidade. Cumulação de pedidos. Juízo rescisório. Juízo rescindendo.
«1. É incabível emendar a petição inicial inepta após o oferecimento da contestação pelo réu, devendo o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, em respeito ao princípio da estabilidade da relação processual. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Ausência de violação à literal disposição de lei. Indicação de equívoco interpretativo do juízo rescindendo. Revisão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Decadência. Alegada omissão. Não ocorrência. Existência de pronunciamento da administração pública. Inexistência de informação sobre data em que foi negada administrativamente a pretensão dos autores. Impossibilidade de se apreciar a suposta inadequação acerca da decretação da decadência. Inovação sobre a fundamentação. Dispositivos infraconstitucionais que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. Precedentes. ... ()
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13 - TST Ação rescisória. Opção retroativa do FGTS. Ausência de prequestionamento. Incidência da Enunciado 298/TST.
«O juízo rescindendo não se pronunciou sobre a matéria discutida na ação rescisória, relativa à necessidade de concordância do Empregador com a opção retroativa do Empregado pelo FGTS. Assim, em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, incide sobre a espécie a orientação contida na Enunciado 298/TST.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Perito da previdência social. Especialização ou residência médica. Exigência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade.
1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Alegação de violação manifesta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V. Violação ao CPC, art. 492 verificada. Na ação de arbitramento de honorários em que prolatada a r. sentença rescindenda, a autora, naquela demanda, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do montante estipulado na Tabela de Honorários da OAB para as ações de despejo. Contudo, na r. sentença houve a condenação dos demandados ao pagamento do valor fixado na Tabela de Honorários da OAB e ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido na ação de despejo. Violação ao princípio da congruência. Juízo rescindendo procedente para desconstituir em parte a r. sentença. Desnecessário novo julgamento da questão, na medida em que a parcial desconstituição do r. decisum é suficiente para atender à pretensão da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação da ora ré no pagamento da verba sucumbencial e restituição do depósito realizado. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ataque ao juízo rescindendo e não ao juízo rescisório. Necessidade de nova perícia. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no CPC/1973, art. 485 e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Ação rescisória. Improcedência. Existência de controvérsia e pronunciamento sobre o fato alegado. Regra do § 2º do CPC/1973, art. 485. Erro de fato. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Observa-se que, nas razões do agravo regimental, não se impugnam todos fundamentos da decisão agravada, pois nada se aduziu quanto à impossibilidade de provimento de ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IXquando efetivamente o juízo rescindendo se manifestou sobre os fatos e documentos para decidir; em outras palavras, quando decisão rescindenda se fundamenta nos elementos fáticos e jurídicos colacionados aos autos. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Juízo rescindendo. Ausência de citação de todos que participaram da ação originária. Legitimidade para manifestação do litisconsórcio ativo do processo de conhecimento. Prequestionamento. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 214, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, § 4º, CPC/1973, art. 485, V e CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 39.
«1. A rigidez da observância do prequestionamento deve ser flexibilizada nos casos em que o terceiro interessado busca, via recurso especial, insurgir-se contra ausência da sua citação como litisconsorte necessário. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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20 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... ()
