instauracao em fase recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE ACP. FASE DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL INICIADA ANTERIORMENTE. LÓGICA INVERSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido da parte agravante de que o pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença, instaurado na ação origem, fosse postergado para o final e que o responsável por esse pagamento fosse a parte sucumbente. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUTADO QUE FOI INSERIDO NO POLO PASSIVO SEM DECISÃO JUDICIAL OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CONTRATO SOCIAL  EM QUE SEQUER CONSTA COMO SÓCIO DA EMPRESA CONDENADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE UMA FASE DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de fazer vistoria e instalação de nova fase - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$2.000,00). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto.

10 - TJRS Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.

«Instauração da fase de cumprimento de sentença: ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO VALOR DECLARADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento ante o não cumprimento voluntário da obrigação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Insurgência recursal da ré.

«1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que «na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (cf. REsp 1.028.855/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009) ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. De início, cumpre assinalar que o caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 42 da Tabela de IRR: « Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à CF/88, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Por oportuno, caber registrar que o STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam . Nessa ação se discutiam « decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas ‘diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica’ . DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1.232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A parte alega que houve cerceamento do direito de defesa, visto que não foi observado o prazo para manifestação previsto no CPC, art. 135 (15 dias), no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhe concedido apenas 5 dias. A tese no TRT foi sobre a configuração de sucessão empresarial e, por conseguinte, da inclusão no polo passivo da execução da sucessora. No caso, a agravante Jaguafrangos foi incluída no polo passivo da execução, na condição de sucessora da Cooperxanxerê, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, tendo o Regional registrado que o «juízo a quo apreciou o pedido de reconhecimento de sucessão trabalhista, apresentado pelo exequente e pela executada, nos moldes do procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Note-se que o TRT registrou que «a JAGUAFRANGOS foi intimada para se manifestar sobre a tese apresentada pelas partes (fl. 1663) e negou expressamente a ocorrência de sucessão empresarial (fls. 1735-1743), concluindo que «teve assegurada a oportunidade de defesa, inclusive com a oposição de embargos de declaração e posterior interposição do agravo de petição. Ressalto os fundamentos convergentes do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ora incorporados como razões de decidir: « a tese de que teria sido violado o direito de defesa, porque concedido o prazo de cinco dias quando o CPC, art. 135 previa o prazo de quinze dias, seria ponderável se o caso dos autos comportasse instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o IDPJ. Trata-se, porém, de controvérsia sobre sucessão trabalhista, nada se decidindo acerca de algum redirecionamento da execução para alcançar sócios da executada. O uso, na justa medida, do rito previsto para o IDPJ foi somente benéfico para a ora executada, como sucessora, pois para ela a execução seria direta, tal qual previsto no art. 779, II do CPC . Por fim, o Colegiado a quo destacou que «a nulidade no processo do trabalho só será declarada quando dela resultar manifesto prejuízo às partes (CLT, art. 794), situação não configurada no caso. Assim, não houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nem foi negado à executada o acesso à Justiça, tampouco a parte ficou impedida de recorrer das decisões, tendo sido garantido seu direito de ação. Intacto o dispositivo suscitado como violado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Ausência de instauração da fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Deficiência de fundamentação. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos. Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Regional assentou que, em se tratando de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a reforma deve ser pleiteada apenas pelas partes que foram incluídas no polo passivo da execução, haja vista que a pessoa jurídica executada não tem legitimidade para pugnar por alegado direito de terceiro. A conclusão do Regional está em harmonia com o entendimento desta 8ª Turma, no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não importa em gravame à devedora principal, não tendo esta interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Ademais, eventual violação ao artigo da Constituição mencionado no recurso de revista, se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, no caso, do CPC/2015, art. 18. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDATO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. O Regional não conheceu do agravo de petição em relação à segunda, terceira e quarta executadas, uma vez que não outorgaram poderes de representação para o advogado subscritor do agravo de petição. Até a interposição do referido recurso, não houve juntada nos autos de instrumento de mandato firmado pelas reclamadas. Diversamente do que alegam as agravantes, não era possível a concessão de prazo para que fosse regularizada sua representação processual, pois, conforme destacou o Regional, o caso dos autos não se enquadra no CPC, art. 76, voltado às hipóteses em que a irregularidade de representação se verifique em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas no art. 104 do referido diploma legal (ausência de mandato), o qual apenas ressalva as hipóteses em que se pretenda evitar « preclusão, decadência ou prescrição « ou praticar « ato considerado urgente «, não sendo esses o caso de interposição de recurso. Incidência da Súmula 383/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Representação socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Suspeição do magistrado não arguida na origem e tampouco na apelação defensiva. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Produção de novas provas. Impossibilidade. Ação penal que já se encontrava em fase de alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a aplicação da base de cálculo declarada pelo Autor em detrimento da fixada pelo ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a base de cálculo atribuída para o cômputo do ITBI.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No presente caso, observa-se que a parte Autora requer, em última análise, a emissão de guias de ITBI com base no valor de compra por ele declarado no ano de 2011, quando o negócio jurídico foi efetivamente realizado.4. Entretanto, é notório reconhecer que o fato gerador do ITBI somente ocorre na data do registro da transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis, ainda que o negócio jurídico tenha se operado anteriormente.5. Assim, tendo em vista que, conforme informações do Fisco Municipal, não há qualquer valor a ser pago no presente momento, seja pela declaração do adquirente ou por arbitramento do ente público, bem como inexiste qualquer prova de que o Autor tenha solicitado emissão de guias atualizadas de IPTU, de modo que não se faz possível forçar o Fisco a emitir as referidas guias em observância ao valor venal de 14 (quatorze) anos atrás.6. Diante destes fatores, compreende-se que o presente caso se distingue do entendimento firmado no Tema 1.113/STJ, tendo em vista que, em verdade, o Autor busca burlar a instauração de eventual procedimento administrativo para apuração de base de cálculo, devendo ser julgada improcedente a presente ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)

18 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

19 - TST I- AGRAVO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Agravante, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, com base no CPC, art. 18, consignando que, tendo em vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o interesse de recorrer pertenceria aos sócios da empresa. No caso, conquanto a Executada afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo do CPC/2015, art. 18. Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II- AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por intempestivo. Registrou que o prazo para o referido recurso era 26/4/2019, tendo sido, contudo, interposto somente em 13/06/2019, sendo que o sócio executado limitou-se a apresentar «manifestação « pleiteando a revogação da decisão de desconsideração da personalidade, o que equivaleria a um pedido de reconsideração, a qual não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, interposto o agravo de petição fora do prazo legal, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional acerca da intempestividade do apelo. 3. Ademais, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Nesse cenário, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAG. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)