Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAG. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)