Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE ACP. FASE DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL INICIADA ANTERIORMENTE. LÓGICA INVERSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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