Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa a aplicação da base de cálculo declarada pelo Autor em detrimento da fixada pelo ente municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a base de cálculo atribuída para o cômputo do ITBI.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No presente caso, observa-se que a parte Autora requer, em última análise, a emissão de guias de ITBI com base no valor de compra por ele declarado no ano de 2011, quando o negócio jurídico foi efetivamente realizado.4. Entretanto, é notório reconhecer que o fato gerador do ITBI somente ocorre na data do registro da transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis, ainda que o negócio jurídico tenha se operado anteriormente.5. Assim, tendo em vista que, conforme informações do Fisco Municipal, não há qualquer valor a ser pago no presente momento, seja pela declaração do adquirente ou por arbitramento do ente público, bem como inexiste qualquer prova de que o Autor tenha solicitado emissão de guias atualizadas de IPTU, de modo que não se faz possível forçar o Fisco a emitir as referidas guias em observância ao valor venal de 14 (quatorze) anos atrás.6. Diante destes fatores, compreende-se que o presente caso se distingue do entendimento firmado no Tema 1.113/STJ, tendo em vista que, em verdade, o Autor busca burlar a instauração de eventual procedimento administrativo para apuração de base de cálculo, devendo ser julgada improcedente a presente ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)