Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.