insalubridade prova emprestada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova. Emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Validade. O CLT, art. 195 não obsta a utilização de prova pericial emprestada. Resultando caracterizada a identidade de fatos e as condições de labor, admite-se o maneio de laudo técnico concernente a processo diverso. Recurso a que se nega provimento

2 - TRT2 Prova emprestada adicional de insalubridade. Prova emprestada. Ônus probandi. Admitida a exibição de prova emprestada com fulcro na Orientação Jurisprudencial 278, do c. TST,

«o equilíbrio entre estes elementos de convicção insere o pleito de adicional de insalubridade na regra geral do ônus da prova, fazendo concluir que o reclamante não se desincumbir de provar o direito postulado, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Recurso Ordinário do reclamante, às fls. 182/190, em face da r. sentença às fls. 170/173, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas pela primeira reclamada às fls. 193/199 e pelo segundo reclamado às fls. 202/205. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho às fls. 207, apontando ausência de motivo para intervenção circunstanciada do Parquet e ressalvando que na hipótese de reforma do julgado o ente público deverá responder subsidiariamente. Ao final, opinou pelo prosseguimento.... (Continua)

3 - TST Adicional de insalubridade. Prova emprestada. CLT, art. 189.

«1. A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho da reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. TRANSFERÊNCIA DA OBRA PARA OUTRA EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A questão foi dirimida com base em análise de laudo pericial, realizado no local de trabalho com empregados contemporâneos ao reclamante e prova emprestada, com conclusão de inexistência de labor em ambiente insalubre. 2. Ficou expressa a transferência da obra para outra empresa, razão por que entendeu a Corte regional que nova perícia a ser realizada não seria capaz de espelhar as reais condições de trabalho do autor para fins de aferição de insalubridade. 3. Nesse contexto, evidencia-se que não se trata de cerceamento de defesa, mas de decisão firmada com base na legislação que rege a matéria, não havendo falar em ofensa aos arts. 195, § 2º, da CLT e 5º, LIV e LV, da CF/88. 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE COVID-19. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA PRODUZIDA EM MUNIÍCPIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA ELABOLARÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA POSTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. AUTORA DISPENSADA DESDE 2016. LAUDO REALIZADO EM 2019. INSALUBRIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003084-27.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória por Atividade Insalubre c/c Cobrança, por meio da qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com base em sua atuação como Agente de Segurança Socioeducativo no Centro de Internação Provisória Dom Bosco/MG. Sustenta a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e requer a aceitação de provas emprestadas ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a partir da juntada da prova emprestada aos autos. ... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E DA OJ SBDI-2 136. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com fulcro nos, V e VIII do CPC/2015, art. 966, em que se pretende a rescisão do acórdão prolatado no feito primitivo que, em julgamento do Recurso Ordinário, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento em prova emprestada. 2. Quanto à pretensão de corte fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 189, 190 e 195, caput e § 2º, da CLT e NR 15 e contrariedade à Súmula 448/TST e à OJ SBDI-1 278, tem-se que, para se aferir se o quadro fático delineado pelo TRT na decisão rescindenda não corresponde ao conjunto probatório produzido no feito primitivo faz-se necessário revisitar os fatos e provas da ação originária, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410/STJ. 3. No que toca à pretensão rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966, tem-se que, no caso dos autos, o suposto erro de fato decorreria da falsa percepção do TRT quanto ao aspecto de a prova emprestada não se referir ao município autor. Ora, verifica-se, no acórdão rescindendo, que o conteúdo da prova emprestada e a sua pertinência foram o ponto fulcral do pedido referente ao adicional de insalubridade, tendo havido controvérsia especificamente sobre o conteúdo e a validade dessa prova. Portanto, sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pela recorrente como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica caracterizado, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido pelo art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 - inteligência da OJ SBDI-2 136 do TST. Registre-se, por oportuno, que eventual má apreciação dos elementos probatórios não se presta a ensejar a admissão da ação rescisória pelo alegado erro de fato. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma quanto às horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e à limitação da condenação aos valores da inicial. A ré alega preliminar de nulidade da sentença de embargos por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, questiona a multa por embargos protelatórios, o adicional de insalubridade, a prescrição do pedido de diferenças de horas extras e os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) definir a validade da preliminar de nulidade da sentença de embargos por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se é devida a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios; (iii) determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iv) definir a prescrição do pedido de diferenças de horas extras pela inclusão das comissões na base de cálculo; (v) definir a forma de cálculo das diferenças de horas extras pela inclusão das comissões na base de cálculo; (vi) determinar se os honorários advocatícios são devidos e sua forma de cálculo; e (vii) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade da sentença de embargos é parcialmente procedente, pois houve omissão quanto ao requerimento de aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST, mas a nulidade não é pronunciada, podendo o mérito ser decidido a favor da reclamada (art. 282, §2º, CPC/2015 ).A multa por embargos protelatórios é indevida, pois os embargos não foram protelatórios, tendo pertinência jurídica.O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 16 deste Regional, até que lei específica disponha diversamente. A prova pericial que embasa o adicional de insalubridade deve considerar os laudos periciais apresentados pelo reclamante, considerando a exposição do reclamante à vibração acima do limite de tolerância.O pedido de diferenças de horas extras pela inclusão das comissões na base de cálculo não está prescrito, uma vez que as comissões foram pagas durante todo o período discutido nos autos, sem alteração contratual lesiva.As diferenças de horas extras pela inclusão das comissões na base de cálculo devem ser apuradas conforme a diretriz assentada na OJ 397 da SDI-1 do TST, diferenciando a parte fixa e a variável da remuneração.Os honorários advocatícios são devidos, ficando sua exigibilidade condicionada à comprovação da perda da condição de hipossuficiência do reclamante nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 791-A, § 4º, CLT).A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, pois a indicação destes é feita por mera estimativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos das partes providos parcialmente.Tese de julgamento:A omissão na sentença de embargos quanto à questão pertinente de aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST, caracteriza negativa de prestação jurisdicional, porém, a nulidade não é declarada pelo fato de o mérito pode ser decidido favoravelmente à parte beneficiada pela anulação.Embargos de declaração, ainda que rejeitados, não são protelatórios se houver substrato fático ou jurídico que os justifique, sendo indevida a aplicação de multa nesse caso.O adicional de insalubridade é devido e deve ser calculado sobre o salário mínimo, considerando-se a produção de prova emprestada idônea para aferir a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador e a diretriz assentada na Súmula Vinculante 4/STF, do E. STF.O cálculo de horas extras de comissionista misto, a exemplo do reclamante, deve observar a OJ 397 da SDI-1 do TST, diferenciando a parte fixa e a variável da remuneração.A condenação em honorários advocatícios para o trabalhador beneficiário da Justiça gratuita deve respeitar a condição suspensiva da sua exigibilidade (art. 791-A, § 4º, CLT).O valor atribuído aos pedidos na petição inicial é mera estimativa, não havendo falar em limitação do valor da condenação.A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras, respeitando-se a legislação vigente em cada período do contrato.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CLT, arts. 71, 74, 195, 457, 468, 791-A, 818, 832, 840, 879; CPC/2015, arts. 282, 489, 492; OJ 397 e 415 da SDI-1 do TST; Súmulas 294, 340 e 437 do TST; Súmula Vinculante 4/STF;Jurisprudência relevante citada: ADI Acórdão/STF, Súmula 16/TRT da 2ª Região, Súmula 191/TST, precedentes da SDI-1 do TST e do TRT da 15ª região (mencionados no acórdão).... (Continua)

10 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA EMPRESTADA.

Diante da indisponibilidade do local de trabalho, de forma a inviabilizar a realização de perícia técnica, incumbia à parte autora apresentar provas emprestadas que demonstrassem a existência das condições insalubres alegadas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. INTELIGÊNCIA DO art. 198, § 10, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. GRAU MÉDIO. PERCENTUAL FIXADO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do município de Cruzmaltina, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra sentença que denegou direito ao adicional de insalubridade. Pleiteia a anulação/cassação da sentença e determinação de que seja produzida nova prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença em razão da consideração do laudo pericial acostado à inicial como a prova pericial requerida; e (ii) considerar a subsunção do caso concreto ao § 10 do art. 198 da Constituição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consideração do laudo pericial foi realizada de forma correta na sentença, sem nulidade.4. O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, independentemente da realização de laudo pericial, conforme o Emenda Constitucional 120/2022, art. 198, §10.5. Inexistindo legislação específica do ente subnacional para o cargo, aplicável o grau médio do adicional, tendo em vista inúmeros precedentes aplicados por analogia.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A servidora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre seu vencimento base, desde a vigência do art. 198, § 10 da Constituição.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde em razão dos riscos inerentes às suas funções, independentemente da realização de laudo pericial.______Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 120/2022; art. 198, §10 da Constituição.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025968-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000054-07.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.03.2024.... (Continua)

12 - TST Adicional de insalubridade. Caracterização. Prova emprestada.

«A jurisprudência desta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos analisados no laudo pericial emprestado e no caso em julgamento, assim como ocorrido na hipótese dos autos, em que o laudo pericial considerado pelo julgador foi elaborado no mesmo local da empresa em que laborou o autor e tendo em vista a mesma função desempenhada. Nessa esteira, a utilização de laudo pericial de outro processo, o qual retratava a mesma situação de trabalho do empregado, não implica mácula ao CLT, art. 195, até porque o dispositivo não proíbe tal procedimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. Situação em que o Tribunal Regional registrou que, « a primeira reclamada concordou tacitamente com a decisão interlocutória do Juízo de origem quanto à não realização da perícia, já que não a requereu especificamente, nem consignou o que a praxe consagrou como o denominado «protesto antipreclusivo". « Destacou que, « Embora a primeira reclamada tenha impugnado a adoção do laudo pericial como prova emprestada na sua contestação (ID f434cfe - Pág. 9), argumentando que as atividades da reclamante eram diversas das constantes no laudo, não requereu expressamente a realização de perícia no feito. « Asseverou que, « Ao arguir a nulidade somente no recurso, a reclamada em nenhum momento manifestou ao Juízo de origem a sua inconformidade com o procedimento, ou seja, concordou tacitamente com este, até porque também juntou aos autos laudos periciais referentes a outros processos (p. ex. ID 4604464 - Pág. 2). « Acrescentou que « ... houve produção de prova oral (ID e27f228) e a instrução processual foi encerrada sem insurgência das partes. « (fl. 502). Concluiu pela ocorrência da preclusão lógica. No processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem suscitá-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

14 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

O magistrado está autorizado a indeferir a prova pericial nos estritos casos previstos no art. 464, § 1º do CPC, a saber: se a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, se  for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou se a verificação for impraticável. No caso, verifica-se que a prova pericial foi indeferida porque a primeira reclamada não presta mais serviços no local em que a reclamante trabalhou, CEU Quinta do Sol, situação que se enquadra na hipótese do item III do CPC, art. 464, já que as condições atuais do local de trabalho, hoje atendido por uma prestadora de serviços diversa, impõe limitação à averiguação da situação em que a reclamante se ativou. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.

«A CLT, art. 195 exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.... (Continua)

16 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade da utilização de prova emprestada sem a concordância da parte contrária e da utilização da referida prova para instrução de pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade. O Tribunal Regional concluiu pela validade da prova pericial emprestada para instrução do pedido de adicional de insalubridade, independentemente da concordância da parte contrária. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: a) é válida a utilização de prova emprestada, ainda que sem a concordância da parte contrária? b) é válida a utilização de prova pericial emprestada para instrução de pedido de adicional de insalubridade ou de periculosidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido, em razão do óbice definido no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Confissão do próprio reclamante quanto à disparidade de funções entre ele e o paradigma, exercendo este últimas atividades que o autor apenas auxiliava. Pressupostos do CLT, art. 461 não preenchidos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de exposição a agentes insalubres ou perigosos. Uso habitual de EPIs adequados. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. Evento fortuito caracterizado. Ausência de culpa da empregadora. Queda do trabalhador durante atividade rotineira sem comprovação de negligência patronal. 4. PROVA EMPRESTADA. Juntada intempestiva de documento preexistente sem justificativa. Preclusão operada. Recurso ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMO PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, analisar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de novo laudo pericial; e (ii) verificar a validade da utilização de laudo pericial como prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de laudo pericial emprestado de outro processo não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, detém discricionariedade para avaliar a necessidade de produção de novas provas, conforme o CPC, art. 355, I e a Lei 9.099/95, art. 5º.4. No presente caso, o laudo pericial utilizado como prova emprestada foi produzido em condições idênticas às da atividade exercida pela recorrente e no mesmo local de trabalho, não havendo distinção significativa capaz de invalidá-lo. 5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, visto que que a credibilidade do perito é presumida e não há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a validade do laudo e a ausência de necessidade de nova perícia diante da suficiência probatória dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando as provas existentes são suficientes para o julgamento da causa.2. O laudo pericial produzido em processo correlato pode ser utilizado como prova emprestada desde que não haja distinção entre as condições analisadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 5º e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009578-59.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.06.2024; TJPR, RI 0007463-71.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23.09.2024.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclamação 0000101-05.2019.5.17.0121) realizado em 03/4/2019 foi elaborado com informações colhidas no local de trabalho do reclamante, tendo o perito constatado que o empregado, na função de pintor industrial, estava sujeito ao agente vibração acima do limite de tolerância, tendo apurado o valor de 8,5 m/s2. (mesma função desempenhada reclamante e período de trabalho compatível com o do reclamante). De igual modo, o laudo pericial emprestado da reclamação 0000057-83.2019.5.17.0121 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, para o empregado que exerceu a função de pintor industrial, no período de 08/01/2018 a 06/07/2018, nas dependências do Estaleiro Jurong, tendo em vista que restou constada a exposição do obreiro ao agente insalubre, vibração, em limite de tolerância superior ao permitido (8,5m/s2). Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/07/2018 a novembro de 2019, quando o reclamante exerceu suas funções no estaleiro Jurong. Deste modo, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado quanto ao adicional de insalubridade - vibração demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo não conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROELATÓRIOS . Diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência da reclamada possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Incólumes, nesse ponto, os dispositivos invocados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)