Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE COVID-19. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO REFLETE AS CONDIÇÕES E LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA PRODUZIDA EM MUNIÍCPIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO. PERÍCIA INDEFERIDA EM RAZÃO DE INVIABILIDADE NA ELABOLARÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA POSTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. AUTORA DISPENSADA DESDE 2016. LAUDO REALIZADO EM 2019. INSALUBRIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003084-27.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023... (Continua)