individualizacao das glebas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente registradas as glebas que caberiam a cada uma das então proprietárias do imóvel. Em todo o procedimento de desapropriação, o imóvel foi avaliado como um todo indivisível, segundo constava do mencionado Registro de Imóveis. Esta Corte, em casos semelhantes ao presente, já afirmou que «não providenciada a individualização das glebas pelos impetrantes após o falecimento do usufrutuário sobrevivente e não registrada a escritura pública de divisão elaborada para atender a exigência - ante a vedação constante no § 4º do art. 2º da Lei 8.629/1993 - mantém-se a unidade do imóvel para fins de reforma agrária (MS 25.299, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08/09/2006). No mesmo sentido: MS 24.488, rel. Min. Eros Grau, DJ 03.06.2005. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de glebas rurais. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Falta de matrículas individualizadas. Cláusula penal. Ausência de entrega dos imóveis livres e desembaraçados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÕES AMBIENTAIS. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DESCONSTITUÍDA. GLEBAS COM MATRÍCULAS, CARS E LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE UNICIDADE OPERACIONAL DOS EMPREENDIMENTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de autos de infração ambientais lavrados em desfavor dos autores, sob o fundamento de fragmentação indevida de licenciamento ambiental. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Usucapião urbana coletiva. Zona especial de interesse social. Zeis. Extinção. Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Identificaçao da parte do terreno que pretende usucapir. Incompatibilidade com o art. 10, do estatuto da cidade. Impossibilidade de emenda da inicial. Inadequação da via eleita. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade.. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Os possuidores detêm a posse mansa e pacífica, há mais de cinco anos, de glebas pertencentes a terreno demarcado como zona especial de interesse social. Zeis, juntando planta relativa aos lotes de terras específicos.. A usucapião especial coletiva é modalidade cabível quando não for possível delimitar o terreno de cada possuidor. Não é possível a aquisição de áreas individualizadas, cravadas dentro de área imensamente maior, através de usucapião coletiva, haja vista que é requisito desta a impossibilidade de identificação da parte ideal do terreno utilizada por cada um dos possuidores, conforme art. 10, do estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) , eis que foi acostada aos autos planta do terreno, com suas delimitações. A falta de uma das condições da ação é vício insanável, defeito que não pode ser corrigido através da emenda da inicial.. Inadequação da via eleita para o acolhimento do pleito em questão. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. Recurso improvido à unanimidade.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FORMAL DAS FRAÇÕES REGISTRÁRIAS LIMÍTROFES. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.

Na hipótese, trata-se de ação de usucapião na qual os autores, após sucessivas alterações na descrição da área e substituições de confrontantes, deixaram de promover a regular citação de todos os coproprietários registrários das frações contíguas ao imóvel cuja posse se pretende ver reconhecida. Demonstrado que Luciano Bianchi adquiriu apenas parte ideal de gleba maior, assim como outros titulares registrários. Inexistindo individualização das respectivas frações no registro imobiliário, é inviável afirmar que apenas aquele adquirente seria proprietário daquela área confrontante da área usucapienda. Configura-se, assim, a ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, comprometendo a formação válida da relação jurídico-processual. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e regular citação dos confinantes. Aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação ordinária. Litisconsórcio facultativo superando, o valor da causa, o montante de 60 salários mínimos. Consideração do montante de forma global e não individualizada. Necessidade. Competência das Varas de Fazenda Pública. Ocorrência. Recurso provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE HÁ 5 UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O EXAME DA TUTELA AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM ABERTO DE VALOR ELEVADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ART. 25, § 1º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA, DESDE QUE O PEDIDO SE LIMITE AO SERVIÇO PRESTADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE CONSUMO E NÃO EM NOME DOS VIZINHOS, ESTRANHOS AO PROCESSO. DIREITO DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL QUE NÃO PODE SER RECUSADO PELA RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEBES FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.... (Continua)

11 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.

«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. ... (Continua)

12 - TJSP Execução. Sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu pedido de desmembramento de precatório. Ataque por agravo de instrumento. O litisconsórcio facultativo permite, e até mesmo estimula, a execução individualizada do crédito. O § 11 do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação inovada pela Emenda Constitucional 62/2009, autoriza expressamente o desmembramento de precatório. A intenção do legislador constituinte, na redação do atual § 8º, CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/2009) , foi impedir que um mesmo credor recebesse parte de seu crédito subtraindo-se à ordem cronológica dos precatórios. Inocorrência de ofensa aos artigos 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 100 da Constituição Federal. Execução fundada no valor global que impede o desmembramento. Norma processual de aplicabilidade imediata. Recurso provido.

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, Transtornos globais do desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, objetivando a disponibilização de professor mediador escolar individualizado em tempo integral ou, alternativamente, a matrícula na rede particular às custas do Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente concedida. Apelação interposta pela municipalidade. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Lançamento concomitante de IPTU sobre gleba total e sobre os lotes individualizados - Município de Caçapava - Sentença de parcial procedência «para o fim de determinar que os débitos de IPTU já quitados sob o antigo número de contribuinte 06248001000 sejam compensados administrativamente nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022/2023, realizados sob as novas inscrições cadastrais de clas. 06267001000 até 06279001000, recalculando-se o valor devido - Insurgência do autor, pugnando pela decretação de nulidade de todos os lançamentos - Não cabimento - No caso concreto, houve o desdobro da gleba total do empreendimento em lotes individualizados em 2021, com a regular abertura das matrículas de cada um dos lotes, porém a Municipalidade não realizou o cancelamento da inscrição cadastral da gleba, de modo que para os exercícios de 2022 e 2023 ocorreu o lançamento tributário simultâneo tanto para a área total do empreendimento como para os lotes individualizados - Autor que tinha ciência de que o lançamento efetivado para a área total da gleba não correspondia à realidade fática dos imóveis na data do fato gerador, visto que a área total naqueles moldes já não existia, mas optou por realizar o pagamento do IPTU da gleba, questionando agora, pela via judicial, o lançamento sobre os lotes individualizados - Lançamento sobre os lotes individualizados que são hígidos, pois atende corretamente hipóteses de incidência do tributo - O lançamento que padece de nulidade é aquele realizado sobre a gleba (área total), que já havia sofrido individualização com a abertura de matrículas para cada um dos lotes, mas não há pedido de decretação de nulidade deste lançamento - Contudo, reconhecida a irregularidade daquele lançamento sobre a área total, somente é possível o acolhimento do pedido alternativo do autor para que os valores pagos pelo contribuinte relativo àquele IPTU sejam abatidos dos valores relativos ao IPTU dos lotes individualizados, visto que foram pagos pelo mesmo tributo e em relação à mesma área, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo requerente majorada - Recurso não provido

20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)