Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEBES FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.... (Continua)