Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, Transtornos globais do desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, objetivando a disponibilização de professor mediador escolar individualizado em tempo integral ou, alternativamente, a matrícula na rede particular às custas do Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente concedida. Apelação interposta pela municipalidade. ... (Continua)