Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO FORMAL DAS FRAÇÕES REGISTRÁRIAS LIMÍTROFES. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.

Na hipótese, trata-se de ação de usucapião na qual os autores, após sucessivas alterações na descrição da área e substituições de confrontantes, deixaram de promover a regular citação de todos os coproprietários registrários das frações contíguas ao imóvel cuja posse se pretende ver reconhecida. Demonstrado que Luciano Bianchi adquiriu apenas parte ideal de gleba maior, assim como outros titulares registrários. Inexistindo individualização das respectivas frações no registro imobiliário, é inviável afirmar que apenas aquele adquirente seria proprietário daquela área confrontante da área usucapienda. Configura-se, assim, a ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, comprometendo a formação válida da relação jurídico-processual. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e regular citação dos confinantes. Aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)