Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÕES AMBIENTAIS. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DESCONSTITUÍDA. GLEBAS COM MATRÍCULAS, CARS E LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE UNICIDADE OPERACIONAL DOS EMPREENDIMENTOS. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de autos de infração ambientais lavrados em desfavor dos autores, sob o fundamento de fragmentação indevida de licenciamento ambiental. ... ()
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