Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE HÁ 5 UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O EXAME DA TUTELA AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM ABERTO DE VALOR ELEVADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ART. 25, § 1º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA, DESDE QUE O PEDIDO SE LIMITE AO SERVIÇO PRESTADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE CONSUMO E NÃO EM NOME DOS VIZINHOS, ESTRANHOS AO PROCESSO. DIREITO DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL QUE NÃO PODE SER RECUSADO PELA RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.