1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação das sSúmula 208/STF e Súmula 735/STF. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Violação de artigo de Lei de federal. Manutenção da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Agravo interno não provido.
1 - A insurgência recursal não se funda em violação de norma estadual, mas sim em suposta afronta a dispositivo de Lei, especificamente a Lei 10.820/03. Dessa forma, assiste razão à recorrente no ponto em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso.... ()
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2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF, embargos recebidos para esclarecimentos.
«I - Nos casos em que o acórdão recorrido estende a servidores públicos inativos do Poder Judiciário, o reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/87, a violação constitucional decorre de contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Ausência de limitação temporal. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.
«1. A conclusão de que o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, não está limitado ao advento da Lei Distrital 117/90, dispensa a interpretação de legislação local. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. URV. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Retorno dos autos à origem para análise de mérito.
«1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Policial Militar do Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Lei 4.328/1964. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Diária de asilado. Extinção do benefício. Substituição por VPNI. Pagamento sem descontos de qualquer natureza. Observância da irredutibilidade de vencimentos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, incluído o regime jurídico dessas categorias, são passíveis de exame no âmbito do recurso especial, pois, nos termos do CF/88, art. 21, XIV, compete à União legislar com exclusividade sobre o tema. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial civil. Curso de formação. Valor da contraprestação pecuniária. Lei 4.878/1965 e Decreto-lei 2.179/84. Possibilidade de exame em sede de recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Direito à percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento acerca do cabimento do Recurso Especial em que se sustenta violação a leis que regulam a carreira, vencimentos e regime jurídico dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, considerando a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do CF/88, art. 21, XIV. Desse modo, impõe-se afastar o óbice da Súmula 280/STF no caso em apreço. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Urv. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Retorno dos autos à origem para análise de mérito. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, se regularmente vendido e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Deslinde da controvérsia que demanda, apenas, análise das normas atinentes à REsponsabilidade tributária (arts. 121, 124 e 135 do CTN), sendo despiciendo o exame de direito local. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de são paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, tendo sido a mercadoria regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. CTN, art. 121, I e ii. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisum que afastou a REsponsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de álcool hidratado, em face de a mercadoria ter sido regularmente vendida e entregue ao transportador pré-credenciado. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF nem da Súmula 7/STJ, por não demandar o deslinde da controvérsia análise de legislação local nem de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta o ente estatal, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma análise da matéria infraconstitucional federal atinente à responsabilidade tributária, insculpida nos arts. 121, 124 e 135 do CTN, não ensejando a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/09/2017. Direito processual civil. Competência. Órgãos da justiça comum estadual. Súmula 556/STF. Inaplicabilidade. Incidência do óbice da Súmula 280/STF.
«1. Não se aplica a questão relativa à definição, entre órgãos da Justiça Comum Estadual, de competência regida por norma infraconstitucional estadual, o enunciado sumular 556/STF, editado para solucionar conflito entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não há que se falar em desnecessidade de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade na medida em que não obedece ao comando do CPC/2015, art. 932, III (correspondente ao CPC/1973, art. 544, § 4º I) o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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14 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
1. A matéria ora em análise é diversa da tratada no Tema 261 (RE Acórdão/STF). Enquanto neste caso concreto discute-se a possibilidade de cobrança de remuneração (preço público), estipulada no Decreto Municipal 26.905/2006, pela utilização de espaços públicos (solo e espaço aéreo) em decorrência da instalação de equipamentos destinados ao transporte de sinais de telecomunicações, o referido precedente paradigma apreciou questão referente à imposição de taxa pelo uso de bem público pertencente a município - sendo, portanto, inaplicável à hipótese destes autos. 2. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a) não houve o prequestionamento da totalidade das insurgências recursais - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) o recorrente não combateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso a teor da Súmula 283/STF; c) a Corte de origem formou o seu convencimento a partir da análise de lei local, o que impossibilita a análise da pretensão recursal em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; d) o dissídio pretoriano não foi adequadamente demonstrado. ... ()
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16 - STF DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. Inaplicabilidade do Tema 190 de Repercussão Geral, diante da necessidade de prévia discussão acerca da natureza da CTVA. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável nesse momento processual. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com tese contrária à pretensão.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade do tema 551/STF da repercussão geral.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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19 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). 4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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20 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade do tema 551 da repercussão geral.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
