Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois a) não houve o prequestionamento da totalidade das insurgências recursais - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) o recorrente não combateu os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso a teor da Súmula 283/STF; c) a Corte de origem formou o seu convencimento a partir da análise de lei local, o que impossibilita a análise da pretensão recursal em sede de recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; d) o dissídio pretoriano não foi adequadamente demonstrado. ... (Continua)