Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF, embargos recebidos para esclarecimentos.
«I - Nos casos em que o acórdão recorrido estende a servidores públicos inativos do Poder Judiciário, o reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/87, a violação constitucional decorre de contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF, afastando-se a aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote