Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação das sSúmula 208/STF e Súmula 735/STF. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Violação de artigo de Lei de federal. Manutenção da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Agravo interno não provido.

1 - A insurgência recursal não se funda em violação de norma estadual, mas sim em suposta afronta a dispositivo de Lei, especificamente a Lei 10.820/03. Dessa forma, assiste razão à recorrente no ponto em que sustenta a inaplicabilidade da Súmula 280/STF ao caso.... (Continua)