honorarios dativos ente nao parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução e declarou a nulidade de cheque no valor de R$ 16.000,00, por falsidade na assinatura da emitente, reconhecendo a inexistência de título executivo e, em consequência, extinguindo a ação executiva. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa e arbitrou honorários em favor de curador especial nomeado nos autos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - ADEQUAÇÃO À TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG E TJMG - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICADO - CONCEDIDO EM SENTENÇA. 1.

Preliminar: Constando da denúncia narrativa que permita ao Magistrado de primeiro grau a condenação do sentenciado pela transgressão penal, não há falar em violação ao princípio da correlação, merecendo destaque a asserção de que a acusada se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não dos delitos nela capitulados. Mérito: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Não há que se ventilar a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Inviável a absolvição dos réus quando há provas nos autos concludentes dos ânimos associativos entre eles para prática do Tráfico de Drogas, de forma estável. 4. Em vista dos dados do processo e das circunstâncias da apreensão da droga, evidenciado que a ré vinha se dedicando a atividades criminosas, descabe a causa de diminuição descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. Os honorários de defensor dativo devem ser fixados em consonância com a tabela de Dativos fruto de convênio entre OAB/MG e TJMG. 6. Pr ejudicado o pedido de gratuidade de justiça por já ter sido contemplado em sentença. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da 1ªApelante provido em parte e do 2ºApelante improvido. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível . 0814080-14.2022.8.19.0210, em que figuram como apelante e apelado as partes acima indicadas. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento do débito, condenando o ente municipal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados sobre o valor atribuído à causa Inconformismo do ente municipal, pretendendo a reforma do julgado. Parte das razões da apelação cível que se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença, eis que houve a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo cancelamento das CDAs, e o recorrente, por sua vez, trouxe argumentos relacionados à inexigibilidade do crédito tributário, deixando de impugnar, especificadamente, os motivos adotados pelo magistrado sentenciante para extinguir o processo. Não conhecimento parcial do recurso. Análise somente da imputação dos ônus sucumbenciais, em decorrência da extinção dos embargos, por perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução fiscal. Durante o curso da execução, verificou-se, por meio de informação extraída do sistema de débitos tributários do município (SDAM) que as CDAs foram canceladas quase 10 (dez) anos após o ajuizamento da execução. Nessa linha de raciocínio, o que se verifica é que foi o ente municipal quem deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que, posteriormente ao ajuizamento da ação, veio a efetuar o cancelamento do débito administrativamente. Logo, deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção do decisum. Parte conhecida do recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processual Civil.

5 - TJPE Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.

«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. ... (Continua)

7 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Potencializada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA RECEBIDO. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão regional que recebe o recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica « Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO RÉU. MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. Diante do afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado réu, deve ser a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, por consequência lógica do provimento do recurso de revista da parte ré, fica prejudicado o recurso de revista da autora. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação pela autora antes da citação do réu. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pela parte exclusivamente para majoração dos honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Manutenção, pelo CPC/2015, da legitimação concorrente entre advogado dativo e parte para interpor recurso que verse apenas sobre honorários. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. 1- ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2018 e atribuído à relatora em 03/07/2019. 2- o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- a partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta corte, na vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes. 4- o CPC/2015, art. 99, § 5º, ao prever que o recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do valor dos honorários. 5- todavia, o art. 99, § 5º, ao fazer expressa referência ao § 4º do mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo, interpretação que se justifica não apenas pela interpretação conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio. Precedente. 6- recurso especial conhecido e provido.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 1.4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 1.5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista quanto aos temas em epígrafe. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (3º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF E NO RE Acórdão/STF E COM A SÚMULA 331/TST, V).

1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 2. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte, ao contrário do que sustenta o município reclamado, não afasta a possibilidade de condenação subsidiária de ente da administração pública na hipótese de contrato de gestão e de parceria, cabendo examinar se, no caso concreto, restou demonstrada a falha na fiscalização da execução contratual pelo ente público. 3. O STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE Acórdão/STF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. 4. Assim, como o Tribunal Regional registrou que o município não apresentou contraprova eficaz acerca dos elementos colhidos nos autos, mantém-se sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «[...] Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A [...]". 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, reforma-se o acórdão regional para reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. 7. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. ICMS. Telecomunicações. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Irresignação no agravo interno quanto a fixação dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula 7/STJ.

«I - Agravo interno que se dirige unicamente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença condicionada à baixa do cadastro municipal. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Honorários. Revisão de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.

1 - O dispositivo legal indicado como violado (CTN, art. 78) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de fato gerador da taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2010. Assim, torna-se necessária a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TST I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão da análise do tema no recurso de revista e do não conhecimento do apelo.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur, ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus, que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário e que não é, como o «cônsul missus, funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos dessa recusa quer diga respeito a «cônsul missus (que é funcionário do Estado que o envia), quer diga respeito a «cônsul electus (que não é funcionário do Estado estrangeiro, mas por ele escolhido inclusive dentre nacionais do Estado receptor). É ato de soberania do Estado receptor em face do Estado que solicita o «exequatur, no âmbito do direito internacional público, e não ato administrativo daquele Estado (o receptor) em relação a este, ou daquele em relação ao «cônsul missus ou ao «cônsul electus.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.

17 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a cobrança do valor integral de procedimento cirúrgico de funcionário aposentado, bem como a alegada divergência de valores pagos por ativos e inativos - Improcedência do pedido - Rejeição das preliminares. Mérito - Caso em que o recorrente assumiu a obrigação de pagamento integral da mensalidade, incluída a quota parte da antiga empregadora - Impossibilidade de rateio do valor da cirurgia (R$ 106.440,00) com os demais segurados - Ausência de violação ao que se decidiu no recurso anterior (Apelação no 1005118-56.2018.8.26.0309) - Questão acerca da impossibilidade de diferenciação do custeio entre ativos e inativos já decidida - Insurgência oposta pelo recorrente somente depois de cobrado o valor integral da cirurgia - Não ocorrência de danos morais - Descabimento de danos materiais - Confirmação da sentença, majorados os honorários do patrono da ré (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade - Não provimento

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu ser devido o pagamento da indenização securitária, ante a falha no dever de prestar informações. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame das cláusula do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1. Violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Recebimento de quota de fundo de participação. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, pois a ação originária tratou de paridade entre os servidores ativos e inativos, sem discussão sobre o recebimento de quotas do fundo de participação, pelos agentes fiscais elevados ao cargo de auditores fiscais, por transposição. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.

24 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO - (ART. 155, §1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2023 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 523, § 1º, ante a qualificação da parte executada, como Fazenda Pública, submetida a regime especial para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC/2015). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) não sobreveio a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo Lei 8.906/1994, art. 23 para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser possível afastar o interesse do advogado dos requeridos em integrar o polo passivo da presente rescisória tendo em vista o seu objeto - cabimento ou não de honorários advocatícios em ação na qual se discute a correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, não se pode afastar a legitimidade daqueles que foram partes integrantes do processo originário, que poderiam promover a execução da verba honorária em nome próprio. Não há, portanto, como afastar a legitimidade da parte vencedora da demanda originária para responder ao pleito rescisório. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO VERBAL - DISSENSO SOBRE VALORES E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOR QUE ADMITIU CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - REGISTRO DOS IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS EM NOME DO RÉU OU DE SEU IRMÃO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatando-se que as teses recursais foram deduzidas na defesa apresentada pelo apelante em primeira instância, não há falar em não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA PARAÍBA, SEGUNDO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V.

1. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ao registro de que o não recolhimento do FGTRS evidencia a omissão culposa na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DE APÓLICE. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGTJ 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/05/2020, determina QUE a parte deverá comprovar o registro de apólice na SUSEP. Já o art. 6º, II, da mesma norma esclarece que a inobservância dos requisitos previstos no aludido art. 5º, II, autoriza o não conhecimento do recurso. Todavia, a exigência de apresentação da comprovação de registro da apólice na SUSEP junto com o recurso de revista torna-se inviável, haja vista a reclamada não tem acesso imediato ao documento, pois se extrai do contrato apresentado com a seguradora de que somente após sete dias úteis poderá ser verificado a correta emissão do referido documento (fl. 792 do pdf). Portanto, diante da ausência de comprovação de registro da apólice de seguro-garantia no prazo do recurso, cabe ao julgador conceder prazo à parte recorrente para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice, por se tratar de vício sanável, à luz do entendimento dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como do teor da OJ 140 da SDI-I do TST, em compromisso com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na hipótese em tela.. Assim, o Tribunal Regional, na análise da admissibilidade do recurso de revista, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Logo, a deserção, óbice estabelecido no despacho de admissibilidade resta superado, uma vez que não fora concedido prazo para a parte regularizar a apólice de seguro-garantia judicial e a parte já comprovou o registro, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso (certidão à pág. 803 do pdf). Logo, resta superado o óbice estabelecido no despacho agravado, passo o exame da questão de fundo do recurso de revista. (Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1). Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS . 1.1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que a reclamante trabalhava em condições insalubres, em grau máximo, e o perito informou da ausência de fornecimento dos necessários EPI’s. Além disso, a Corte local registrou que as impugnações do reclamado não foram suficientes para invalidar a conclusão do perito, já que o reclamado não trouxe elementos de prova técnicos ou fáticos que elidam a conclusão do laudo pericial. Nesse cenário fático probatório não há como divergir da conclusão da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. 1.2 - Quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais, a quantia de R$2.500,00 estipulada pelas instâncias ordinárias é razoável, em razão do bom trabalho realizado pelo perito, conforme consignado no acórdão recorrido. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS . Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada foi condenada ao pagamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais e que os cartões de ponto não foram invalidados. Consta no acórdão recorrido que as atividades da reclamante eram insalubres, que não houve comprovação de permissão a que refere o CLT, art. 60 nem foi apresentada qualquer norma coletiva dispondo sobre compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.181/STJ. Proposta de afetação acolhida. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Recurso especial interposto contra parte de acórdão proferido em julgamento de IRDR. Civil e processual civil. Defensor dativo. Remuneração. Encargo do Estado. Tabelas de honorários preestabelecidas. Observância obrigatória. Tese fixada. Possibilidade de revisão de valores ou não em cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 506. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.030, IV e V, «a» e «b». CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036, §§ 1º e 6º.. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.181/STJ - Definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (CPC/2015, art. 506).
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 029694-66.2018.8.16.0000/PR (Tema repetitivo 18/TJPR).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 416/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos da parte reclamante em face da empresa prestadora de serviços. 2 - Em exame mais detido, verifica-se que, efetivamente, houve equívoco no exame das circunstâncias de fato envolvendo o caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do STF e do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 3 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 5 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - No caso concreto, conforme se constata do acórdão recorrido, o próprio TRT narra vasta atividade fiscalizatória do ente público: « No presente caso, o segundo reclamado juntou a seguinte documentação: ofício do MPF, cópia dos termos do pregão eletrônico e anexos, cópia do contrato celebrado com a primeira reclamada, cópias de termos aditivos ao contrato, termo de rescisão contratual unilateral, procedimento administrativo solicitando pagamento direto aos vigilantes da primeira reclamada (fls. 386), demonstrativos de pagamento, autorização da primeira reclamada para pagamento direto aos funcionários, parecer do MPU 633/2019, termo de remessa para divisão de execução orçamentária e financeira, notas fiscais, caged, certidão negativa de débitos trabalhistas, dívida ativa e débito tributário, certificado de regularidade do FGTS, cartões de ponto, comprovante de recolhimento do FGTS, comprovante de pagamento de benefícios «. O TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária pelos fundamentos de que o ente público foi o beneficiário da prestação de serviços e houve o inadimplemento da empregadora. A conclusão da Corte Regional de que teria havido culpa do ente público e de que este não teria exigido comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas foi invocado no caso dos autos como consequência do inadimplemento da empregadora, como demonstra, entre outros, os seguintes trechos: « Contudo, dentre as condenações estão diferenças salariais de 2019, diferenças de 13º salário de 2019, saldo de salário de janeiro de 2020, aviso-prévio de 36 dias, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais com 1/3 e FGTS + 40%, multas dos CLT, art. 477 e CLT art. 467 e honorários assistenciais. O fato de a contratada não ter quitado tais verbas, em especial, saldo de salário e verbas rescisórias, evidencia que não houve efetiva fiscalização"; «Destaco que por efetiva fiscalização deve ser entendida aquela exercida durante todo o contrato e, portanto, a falta de cumprimento de direitos fundamentais do trabalhador quando mais precisa de direitos trabalhistas, que é quando perde seu emprego, demonstra cabalmente a falha da tomadora . (destaques acrescidos). No mais, o TRT apenas assentou tese sobre o dever de fiscalizar e sobre dispositivos que tratam da matéria. A tese do TRT sobre o ônus da prova não é fundamento autônomo, é fundamento sucessivo, é consequência do inadimplemento. 9 - Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula 331, V) quanto à exegese da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento.

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE INADIMPLIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PROCURADORES DO ESTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTA DE LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PARTE EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA APRESENTADA POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Intempestividade da impugnação à execução de título executivo judicial, apresentada pela executada, mediante a oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de origem, que homologou a conta de liquidação da parte exequente, reconhecida. 2. Intimação da parte executada, efetivamente realizada, nos termos do CPC/2015, art. 535, com a fixação de prazo para a impugnação, não apresentada no momento processual adequado. 3. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, sendo vedada a apreciação, «ex officio, inclusive, na hipótese de impugnação tempestiva, mas, desacompanhada de cálculo do valor considerado correto (CPC/2015, art. 535, § 2º). 4. O questionamento, a respeito da incidência de juros de mora, mediante a utilização da Taxa SELIC, apenas e tão somente, após o evento do trânsito em julgado, deveria ter sido suscitado por ocasião da fluência do prazo para o oferecimento de impugnação à fase executiva. 5. Preclusão consumativa, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte executada; b) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre a diferença entre o montante da conta e liquidação inicial e o homologado (R$ 26.411,94, para o mês de agosto de 2.024); c) determinação, à mesma parte credora, para o prosseguimento da fase executiva, mediante a adoção de formato digital. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na oportunidade da oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de fls. 361/362, dos autos da execução; b) reconhecer a inocorrência de excesso de execução; c) homologar a respectiva conta de liquidação, oferecida pela parte exequente (R$3.679.296,94, para o mês de abril de 2.024; fls. 219, dos autos da execução); d) determinar o regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do título executivo judicial e da legislação aplicável; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

34 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Hipótese de descontentamento da parte. Adoção de fundamentos contrários aos seus interesses. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo adotada por sentença. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

38 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. De proêmio, julga-se prejudicado o recurso adesivo protocolado pelo autor, tendo em vista a precedente interposição de recurso de apelação pelo próprio demandante. ... (Continua)

39 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Benefício de justiça gratuita. Indeferimento. Capacidade econômica da parte. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, a União ajuizou execução fiscal contra PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, com valor da causa de R$ 4.328.156,40 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), em abril de 2013 (fl. 4). ... (Continua)

41 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência total dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

43 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos inativos. Município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Condenação do ente municipal e do instituto de previdência ao restabelecimento de vantagens de caráter pessoal, bem como ao pagamento dos atrasados, com os consectários legais.

44 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Desatendido, portanto, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção das condições assistenciais do plano de saúde em igualdade entre funcionários ativos e inativos, bem como a devolução de valores pagos a maior. Irresignação da demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO. Descabimento. Operadora do plano de saúde que é parte legítima para responder à demanda, a qual não versa sobre o antigo vínculo empregatício do segurado. Inexistente litisconsórcio passivo necessário com a antiga empresa empregadora. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. Descabimento. Sentença recorrida que está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, ao decidir em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1034), de que a manutenção das condições assistenciais deve ser garantida igualmente a todos os beneficiários de um plano de saúde coletivo, vedando-se a distinção entre ativos e inativos, salvo diferenciação por faixa etária que sejam aplicadas a todos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. CLT, art. 71, § 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A controvérsia dos autos envolve o período posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do § 4º do CLT, art. 71 não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437/TST, I. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, como no caso dos autos, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB. Portanto, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º estabelece que a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza jurídica indenizatória, apenas do período suprimido, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTRA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a controvérsia sobre o intervalo intrajornada se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que o reclamante se eximiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, ao comprovar que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Assim, a discussão posta pela reclamada, sobretudo de que o reclamante não teria produzido prova da não fruição do intervalo, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. DECISÃO REGIONAL QUE ISENTA O RECLAMANTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para « declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT) «. Considerando-se a extensão do julgamento em relação aos honorários de sucumbência, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, em razão de possível violação do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo de instrumento provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença que condenou a ré a restabelecer plano de saúde coletivo empresarial - Recursos das partes - Apelação da ré alegando falta de pagamento integral das mensalidades - Desacolhimento - Autor é ex-empregado - Vedação a tratamento diferenciado entre funcionários ativos e inativos, devendo os beneficiários inativos contribuírem com a parcela da ex-empregadora - Entendimento do acórdão proferido na apelação 0046006-95.2019.8.26.0100, transitado em julgado - Autor optou por permanecer no plano de saúde - Entretanto, a ré não comprovou que forneceu o boleto com a mensalidade no valor integral, ônus que lhe incumbia - Não demonstrada a impontualidade do pagamento - Cancelamento unilateral ilegal - Restabelecimento do plano de saúde - Admissibilidade - Apelação do autor - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso, sempre pagou regularmente as mensalidades, mas temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Honorários de advogado - Condenação da ré - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Por demandar efetiva análise dos elementos de prova insertos nos autos, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferição de simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. ... (Continua)