Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA DO TEOR DA DECISÃO EM AUDIÊNCIA, NO DIA 10/10/2024 (QUINTA-FEIRA), INICIANDO-SE O PRAZO NO DIA ÚTIL SEGUINTE (11/10/2024 - SEXTA-FEIRA) E FINDANDO-SE NO DIA 15/10/2024 (TERÇA-FEIRA) - CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA QUE DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO QUE OCORREU SOMENTE NO DIA 25/10/2024, FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. 1) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL - QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE BASTA PARA ATENDER A ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.