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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0900

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.5100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.2600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2300

4 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.9600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Atos ilícitos e nexo causal. Análise. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem no que diz respeito a supostos prejuízos causados ao imóvel dos requerentes em virtude do zoneamento urbano, exige, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, justamente para se avaliar se as circunstâncias que envolveram o zoneamento acarretaram ato ilícito, ora pela avaliação de possível extrapolação da competência do ente público, ora pela próprio reflexo do contexto da modificação sobre o patrimônio do recorrente, situação que atrai a Súmula 7/STJ. ... ()

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