Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISTRITO FEDERAL CONDENADO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. CUSTEIO REALIZADO PELO PACIENTE. REEMBOLSO DOS GASTOS DEVIDO PELO ENTE DISTRITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta que as despesas hospitalares pleiteadas devem ser ressarcidas, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus, ante o pagamento em duplicidade realizado pelo recorrente e pelo ente distrital. Defende a ocorrência de prática abusiva por parte dos recorridos em decorrência da exigência de pagamento prévio à sua internação. Alega que os efeitos da decisão judicial devem prevalecer sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes. Assevera que apesar de os réus não terem integrado o processo, no qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando o custeio parcial da internação pelo Distrito Federal, eles devem restituir ao recorrente o valor pago a maior, haja vista que a referida decisão judicial repercute diretamente na relação jurídica existente entre os ora litigantes. Afirma que seu pleito independe do momento em que ocorrerá a efetiva liquidação do montante devido pelo ente público. Diante de tais argumentos, requer a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento do valor proporcionalmente pago pela internação no período atribuído ao Distrito Federal. ... (Continua)