Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - ADEQUAÇÃO À TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG E TJMG - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREJUDICADO - CONCEDIDO EM SENTENÇA. 1.

Preliminar: Constando da denúncia narrativa que permita ao Magistrado de primeiro grau a condenação do sentenciado pela transgressão penal, não há falar em violação ao princípio da correlação, merecendo destaque a asserção de que a acusada se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não dos delitos nela capitulados. Mérito: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 2. Não há que se ventilar a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Inviável a absolvição dos réus quando há provas nos autos concludentes dos ânimos associativos entre eles para prática do Tráfico de Drogas, de forma estável. 4. Em vista dos dados do processo e das circunstâncias da apreensão da droga, evidenciado que a ré vinha se dedicando a atividades criminosas, descabe a causa de diminuição descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. Os honorários de defensor dativo devem ser fixados em consonância com a tabela de Dativos fruto de convênio entre OAB/MG e TJMG. 6. Pr ejudicado o pedido de gratuidade de justiça por já ter sido contemplado em sentença. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da 1ªApelante provido em parte e do 2ºApelante improvido. ... (Continua)