Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, SUPRINDO-SE OMISSÃO E REGULAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A FAVOR DA DEFENSORIA DATIVA DA PARTE EMBARGANTE.

Embargos de declaração interpostos por RAFAEL SILVÉRIO DA SILVA do acórdão em que se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para se afastar o decreto de prescrição, mas não se impuseram honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, da parte ora embargante, que deduzira contrarrazões. ... (Continua)