1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Embora seja indevido os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, gerando direito à restituição, não há obrigação de indenizar, uma vez que não evidenciado comprometimento a sua subsistência, inexistindo, nestas hipóteses, dano moral presumido. Diante da ausência de recurso da parte requerida e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento a título de danos morais, sendo indevida, contudo, a majoração pretendida. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC vigente. Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REFLEXOS EM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CC. JUROS REFLEXOS QUE SÃO ENCARGOS ACESSÓRIOS E DEVEM SEGUIR OS ENCARGOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À SUA RESTITUIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados após essa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO DANO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Apelo da parte autora conhecido em parte. Falta de interesse recursal com relação ao pedido de fixação do termo inicial para os juros de mora relativos à indenização por danos morais. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O interesse processual ou interesse de agir é uma das condições para o regular exercício do direito de ação e, segundo parcela da doutrina, deve ser analisado sob duas perspectivas diferentes, quais sejam, a necessidade e a utilidade.... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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10 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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11 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,
AFASTADA - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÁLCULOS DA PARTE REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA - TARIFA DE REGISTRO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO SUPERIOR AO TARIFADO EM LEI - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aapuração da taxa de juros supostamente excessiva decorreu da adoção de valor de base incorreto, correspondente ao «Valor Líquido Liberado ao Emitente (R$ 26.722,80) e com a exclusão do «Valor de Registro (R$ 350,00), do «Valor Tarifa de Cadastro (R$ 924,00) e Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 269,00), os quais deveriam ter sido considerados para a apuração dos juros praticados.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que, ... ()
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13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL RECONHECIDO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. TEMA 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I. Caso em exame. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCESSO INEXISTENTE.
A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre argumentos alheios à lide e à sentença. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O termo inicial da correção monetária em indenização por danos materiais deve observar as datas dos respectivos pagamentos, que configura a data do prejuízo, em atenção à Súmula 43/STJ. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar o caráter reparatório e pedagógico da condenação, as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito e as condições pessoais das partes, impondo-se, no caso concreto, a majoração do montante arbitrado na sentença recorrida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. «Os juros moratórios fluem a par tir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios fixados sobre percentual de condenação de reduzido valor.... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Baggio, declarou a nulidade das penalidades aplicadas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados contra a requerente, condenando o requerido à restituição dos valores pagos a título de multas moratórias, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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16 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 2.1.4. Honorários advocatícios ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que deferiu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do espólio sem condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ante a inexistência de contenciosidade expressa.... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos compromissários compradores (réus) que acarretou a rescisão do contrato. Princípio do adimplemento substancial que não altera o julgamento visto que houve o inadimplemento da maior parte do preço pactuado. Retorno das partes ao status quo ante. Reintegração de posse em favor dos autores corretamente determinada em sede de tutela de urgência. Medida cumprida na primitiva instância. Restituição integral dos valores pagos pelos requeridos. Consequência lógica da rescisão do contrato. Aplicação da Súmula 2, desta Corte de Justiça. Inexistência de julgamento extra petita nesse âmbito. Impossibilidade de retenção de qualquer percentual das quantias pagas ante a ausência de previsão contratual a respeito. Indenização pela ocupação do imóvel na forma de aluguel mensal. Possibilidade. Parcela devida pelos demandados pelo período que ocuparam o imóvel. Manutenção em 0,5% sobre o valor do negócio jurídico por se mostrar adequado e razoável. Sucumbência fixada na reconvenção. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da reconvenção. Cabimento. Dicção do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2005. VALOR DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DE CADA SERVIDOR, EXCLUÍDO DO DESCONTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O VALOR DEVIDO AO IMPOSTO DE RENDA (ART. 248). DIREITO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPE-SAÚDE, ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da indevida inclusão, na base de cálculo da contribuição ao plano de saúde, dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, com pedido de restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença de parcial procedência determinando a cessação da prática e condenando o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. 1.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, NO CASO CONCRETO PORQUE O PEDIDO ARTICULADO EM RECONVENÇÃO (RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE) É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO (arts. 182 E 884, AMBOS DO CC). PRELIMINAR REJEITADA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A QUANTIA ARBITRADA PELA CÂMARA EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RECONHECIDA A FRAUDE DA CONTRATAÇÃO E DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTERIOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 182 E 884, AMBOS DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO (§ 1º DO CPC, art. 85). CASO QUE COMPORTA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA/RECONVINDA.
PRELIMINARES REJEITADAS.... ()
