Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. 1.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA, NO CASO CONCRETO PORQUE O PEDIDO ARTICULADO EM RECONVENÇÃO (RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE) É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO (arts. 182 E 884, AMBOS DO CC). PRELIMINAR REJEITADA. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A QUANTIA ARBITRADA PELA CÂMARA EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DESTA CORTE.  JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO.  RECONVENÇÃO. RECONHECIDA A FRAUDE DA CONTRATAÇÃO E DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM VOLTAR AO STATUS QUO ANTERIOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 182 E 884, AMBOS DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA  RECONVENÇÃO (§ 1º DO CPC, art. 85). CASO QUE COMPORTA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. 

PRELIMINARES REJEITADAS.... (Continua)