Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência dos compromissários compradores (réus) que acarretou a rescisão do contrato. Princípio do adimplemento substancial que não altera o julgamento visto que houve o inadimplemento da maior parte do preço pactuado. Retorno das partes ao status quo ante. Reintegração de posse em favor dos autores corretamente determinada em sede de tutela de urgência. Medida cumprida na primitiva instância. Restituição integral dos valores pagos pelos requeridos. Consequência lógica da rescisão do contrato. Aplicação da Súmula 2, desta Corte de Justiça. Inexistência de julgamento extra petita nesse âmbito. Impossibilidade de retenção de qualquer percentual das quantias pagas ante a ausência de previsão contratual a respeito. Indenização pela ocupação do imóvel na forma de aluguel mensal. Possibilidade. Parcela devida pelos demandados pelo período que ocuparam o imóvel. Manutenção em 0,5% sobre o valor do negócio jurídico por se mostrar adequado e razoável. Sucumbência fixada na reconvenção. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da reconvenção. Cabimento. Dicção do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)