Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que deferiu pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do espólio sem condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ante a inexistência de contenciosidade expressa.... (Continua)