Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REFLEXOS EM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CC. JUROS REFLEXOS QUE SÃO ENCARGOS ACESSÓRIOS E DEVEM SEGUIR OS ENCARGOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À SUA RESTITUIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Caso em exame... (Continua)