Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... (Continua)