homicidio qualificado reu confesso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus substituto de revisão criminal. Pronúncia. Homicidio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus porque utilizado como sucedâneo recursal, e também não identificou ilegalidade no acórdão impugnado para a concessão da ordem por decisão de ofício.... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão no RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida aos recorrentes. Extensão dos efeitos da decisão. Situação distinta. Agravante autor confesso dos disparos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, AO MENOS, A TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

9 - TJSP Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Tribunal do júri. Alegação de que a condenação contrariou a evidência dos autos. Improcedência. Réu confesso quanto ao crime de falsa identidade. Quanto ao homicídio, a autoria, a materialidade e o intuito de matar possuem lastro nas provas produzidas. Análise restrita ao que se pede. Súmula 713, STF. Recurso a que se nega provimento

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Alegação de ser pai de crianças menores de 12 anos. Não demonstração da imprescindibilidade.negou inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado, associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

14 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicidio. Decisão de pronúncia fundamentada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

18 - TJSP Apelação - Ato infracional - Conduta equiparada ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Sentença que acolheu o pedido da representação e aplicou internação - Pleito voltado à reforma ou, secundariamente, desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, ou, subsidiariamente, à aplicação da medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade - Provas de autoria e materialidade - Confissão dos fatos na fase policial amparada pelos demais elementos probantes, suficientes para a comprovação da efetiva participação da apelante, com intenção deliberada de ultimar a conduta ilícita planejada e atingir sua finalidade, o que não só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade - Adequação da medida imposta - Gravidade concreta do ato infracional e condições pessoais do representado, que recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização e integral proteção - Possibilidade, ademais, de ser reavaliado, observando o prazo semestral estabelecido - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu confessa a autoria do delito, ainda que aliada a causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada. ... (Continua)

21 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

22 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO.

Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em Exame 1. Jefferson Onofre Lima foi condenado por homicídio qualificado contra seu pai, Jair Souza de Lima, idoso, com emprego de meio cruel, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena inicial foi de 18 anos e 8 meses de reclusão. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Nulidade da intimação da sentença, bis in idem na dosime tria da pena e necessidade da prisão domiciliar em razão de enfermidades. Inovação recursal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). Pretensão de desconstituição do julgado, visando à aplicação da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que confessou, perante o juízo, que, no dia dos fatos, defendendo-se da vítima que primeiro lhe agrediu, a golpeou com faca, não reconhecendo o animus necandi. Confissão, mesmo que parcial ou qualificada, deve sempre reduzir a pena, conforme jurisprudência do STJ. Atenuante aplicada tornando a pena ao seu patamar mínimo - 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Revisão deferida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pena mantida. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão. Não cabimento. Alegação de que agiu em legítima defesa. Confissão qualificada. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

Recurso da Defesa: desconstituição do julgamento, contrário às provas, por insuficiência probatória e, ainda, por legítima defesa, bem como pela exclusão das qualificadoras. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL

e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Qualificada. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -

Pretensões de afastamento da segunda qualificadora considerada como agravante e de reconhecimento da confissão espontânea - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, que foi expressamente reconhecida no acórdão - Necessidade -Inteligência da Súmula 545/STJ - Pedido parcialmente deferido... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em concurso material com tentativa de homicídio qualificado. Absolvição ou desclassificação. Reexame fático. Readequação da pena. Incidência da confissão qualificada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Para inverter a conclusão do julgado, no qual está consignada a existência de vertente probatória escolhida pelos Jurados, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Questão não apreciada pelo juízo de origem. Ordem não conhecida para evitar inaceitável supressão de instância.

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, PUGNANDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, ASSIM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal do Júri acolheu, na íntegra, a pretensão ministerial, veiculada na sessão plenária, de condenação com o afastamento da qualificadora. Os jurados consideraram positivadas a materialidade e a autoria delitivas. A decisão do Tribunal Popular restou irrecorrida. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso da paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus.

37 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase confissão qualificada. Alegação de teses que visam atenuar a responsabilidade do agente. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1 - Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65. III, «d, se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETRATADA NO CP, art. 65, III, «D, EM FAVOR DO RECORRENTE. TESE SUSCITADA DURANTE INTERROGATÓRIO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a decisão do Tribunal Popular encontra substrato no acervo probatório para recepcionar a qualificadora do recurso que dificulto a defesa da vítima e afastar a tese de homicídio privilegiado, não tem lugar a invocação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR ERRO NA EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pretensão de anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. De acordo com a vítima sobrevivente e com o informante, os tiros foram subitamente desfechados, sem que os ofendidos pudessem esperar; outrossim, o ataque se deu durante um momento de descontração das vítimas, que se achavam em uma festa. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reprimenda não comporta alteração. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Na última fase, reconhecido o erro de execução, nos termos da parte final do art. 73 e do art. 70, ambos do CP, aplicou-se somente a pena do crime mais grave, aumentada de 1/6. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Pretendido direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Prisão mantida na r. sentença de forma fundamentada. Requerida a concessão da Justiça Gratuita. Benefício já deferido na r. sentença. Custas que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alegação de nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Rejeição. Matéria de mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Confissão extrajudicial do réu. Inadmissibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Afastamento da qualificadora da escalada por ausência de laudo pericial. Condenação por furto simples tentado. Redução da pena. Apelo parcialmente provido... (Continua)

45 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão qualificada. Fração de 1/12. Legalidade. Impossibilidade de compensação de atenuante com qualificadora. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA -DECOTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fato de familiares chorarem e vestirem blusa com foto da vítima não se revela capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção, devendo-se observar a liberdade de manifestação prevista na Constituição da República, não havendo vedação na Lei para tais comportamentos. ... (Continua)