Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA -DECOTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CULPABILIDADE - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fato de familiares chorarem e vestirem blusa com foto da vítima não se revela capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção, devendo-se observar a liberdade de manifestação prevista na Constituição da República, não havendo vedação na Lei para tais comportamentos. ... (Continua)