Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.... (Continua)