Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.