fornecimento de remedio ou medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 84/STJ - Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Repercussão Geral : - Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.» ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR -

pretensão inicial voltada ao fornecimento dos fármacos «Gabapentina 300mg, «Duloxetina 60mg, «Durogesic 50mcg, destinado ao tratamento de porfiria hepática aguda, que acomete a autora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - decisão interlocutória que concedeu parcialmente a liminar - pretensão de reforma para concessão da totalidade do pedido - possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição da Lei 12.016/2009, art. 7º - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Tema 106 do c. STJ: a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a demandante, da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do remédio - preenchimento dos requisitos pela postulante - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGIME AMBULATORIAL OU HOSPITALAR 1)

Decisão que deferiu tutela antecipada ao autora para obrigar a ré ao fornecimento do medicamento Spravato (escetamina intranasal), para ser ministrado em ambiente ambulatorial/hospitalar por profissional habilitado conforme relatório médico de fls. 58/61 sob pena de multa. 2) A administração do remédio em questão, conforme bula aprovada pela ANVISA, não é domiciliar, de forma que não incide a exclusão do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Diante da necessidade da aplicação em ambiente hospitalar e de monitoramento médico até alta, o medicamento é de cobertura obrigatória por aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 12, II, d, mesmo que em regime de hospital-dia. 3) A diretriz de utilização 109, por ser norma infra-legal, não pode restringir direito garantido por lei. Assim, tal norma apenas garante a aplicação de qualquer medicação em regime de hospitalar para as doenças elencadas, sem restringir as demais hipóteses quando garantidas pela lei, como é o caso dos autos. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESOMEPRAZOL (NEXIUM) 20 MG OU SUBSTITUIÇÃO POR PANTOPRAZOL. TRATAMENTO DE GASTRITE COM REFLUXO GASTRESOFÁGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, GARANTINDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUBSTITUTO DO OMEPRAZOL PELO ENTE MUNICIPAL, SEM ENGLOBAR OUTROS REMÉDIOS, PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE NO CURSO DA DEMANDA SE MOSTREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO GENÉRICA A QUE ENGLOBA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir à autora tratamento da patologia de gastrite com refluxo gástrico. Sentença de parcial provimento determinando o fornecimento pelo Município de Nova Iguaçu do medicamento substituto do indicado na petição inicial, negando-se o fornecimento de esomeprazol, já que não fornecido pelo SUS. Apelação da Autora, objetivando a reforma do julgado para acolhimento do pedido de fornecimento de outros medicamentes e produtos complementares e acessórios que no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA RENAME. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. TEMA 106 STJ.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento OZEMPIC para tratamento de Obesidade grau III e resistência natural à insulina.... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. 

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clareza, qual a utilidade do fármaco pleiteado para a moléstia que acomete a demandante - elementos de informação acostados aos autos a partir dos quais não é possível afirmar que o relatório médico que indica o remédio tenha sido elaborado por profissional que acompanha a postulante no tratamento de sua doença; não há clara indicação da necessidade ou imprescindibilidade do fármaco; não há informação sobre a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; não há informação sobre a imprescindibilidade do remédio de marca específica e, ainda, não há indícios suficientes da incapacidade financeira da requerente para arcar com o tratamento - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - existência de contradições e inconsistências nos autos que demandam apuração - decisão agravada mantida. recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e requer o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) e indenização por dano moral. II - Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. III - Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão é estritamente de direito, dispensando a produção de provas. No mérito, não se vislumbra fundamento legal para obrigar a seguradora a fornecer remédio prescrito para uso domiciliar, com ampla comercialização na rede farmacêutica. Caso que não se enquadra nas exceções de custeio relativas a tratamento neoplásico, em home care ou de fornecimento obrigatório. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando, de forma robusta, a gravidade do quadro de saúde do autor e imprescindibilidade do tratamento para preservar a sua vida.  Impossibilidade de controle da doença mediante o uso de outros medicamentos. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inexistência de ato comissivo ou de omissão imputáveis ao Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade passiva.

1 - A impetrante não indicou ato comissivo ou omisso imputável ao Ministro de Estado da Saúde para o fornecimento de remédios para tratamento de artrite reumatóide e lúpus eritematoso sistêmico.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de mieloma múltiplo (CID C90.0). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não reconhecimento dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados obsta a sentença de procedência motivada apenas na prescrição, relatório ou laudo médico produzidos unilateralmente pelo autor da ação (item 3b do Tema 6 STF). Indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. As circunstâncias que envolvem a matéria disputada não permitiam o julgamento antecipado. Fato complexo que determina a abertura de consulta NATJUS para o caso dos autos. Necessário assegurar a abertura da fase de produção das provas necessárias à instrução do processo. Ônus probatório extraído do Tema 1234 do STF. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo do julgamento de mérito sem promover a abertura da fase de instrução. Manutenção da liminar até a produção de provas e novo julgamento pelo juízo a quo. Sentença anulada. ... (Continua)

17 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.

«1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I. ... (Continua)

18 - STJ Medicamento. Remédio,. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública e fixação de multa diária. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medidas excepcionais. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Procrastinatória a produção de perícia, atendidos os parâmetros do Tema 106. Preliminar de ilegitimidade passiva prejudicada. Questão não suscitada em 1º grau de jurisdição. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Autor acometido de Dor Complexo Regional II/CID 10 R521 e Dor Crônica Intratável/CID 10 M56.1. Pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL Prati-Donaduzzi 20 mg/ml - solução oral. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE -

pretensão inicial da autora voltada à dispensa dos fármacos NIVOLUMABE e IPILIMUMABE pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de melanoma extensivo superficial estádio IVA COM LESÃO METASTÁTICA em linfonodo de coxa esquerda (CID 10: C43) - decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento imediato dos medicamentos ante o quadro clínico da demandante - verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e a postulante, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - legislação que não prevê a dispensa universal de remédios aos seus beneficiários - impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - não preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - contudo, nada impede que a requerente veicule sua pretensão contra uma das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta, permitindo a análise sob a ótica do direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - decisão impugnada reformada. recurso do IAMSPE provido... (Continua)