Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.

«1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I. ... (Continua)