Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.2031.1870.0034

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA RENAME. UTILIZAÇÃO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. TEMA 106 STJ.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento OZEMPIC para tratamento de Obesidade grau III e resistência natural à insulina.... ()

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