Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESOMEPRAZOL (NEXIUM) 20 MG OU SUBSTITUIÇÃO POR PANTOPRAZOL. TRATAMENTO DE GASTRITE COM REFLUXO GASTRESOFÁGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, GARANTINDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUBSTITUTO DO OMEPRAZOL PELO ENTE MUNICIPAL, SEM ENGLOBAR OUTROS REMÉDIOS, PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE NO CURSO DA DEMANDA SE MOSTREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO GENÉRICA A QUE ENGLOBA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir à autora tratamento da patologia de gastrite com refluxo gástrico. Sentença de parcial provimento determinando o fornecimento pelo Município de Nova Iguaçu do medicamento substituto do indicado na petição inicial, negando-se o fornecimento de esomeprazol, já que não fornecido pelo SUS. Apelação da Autora, objetivando a reforma do julgado para acolhimento do pedido de fornecimento de outros medicamentes e produtos complementares e acessórios que no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)