Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE -

pretensão inicial da autora voltada à dispensa dos fármacos NIVOLUMABE e IPILIMUMABE pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de melanoma extensivo superficial estádio IVA COM LESÃO METASTÁTICA em linfonodo de coxa esquerda (CID 10: C43) - decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento imediato dos medicamentos ante o quadro clínico da demandante - verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e a postulante, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - legislação que não prevê a dispensa universal de remédios aos seus beneficiários - impossibilidade de concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal - não preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - contudo, nada impede que a requerente veicule sua pretensão contra uma das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta, permitindo a análise sob a ótica do direito à saúde previsto de forma universal no CF/88, art. 196 - decisão impugnada reformada. recurso do IAMSPE provido... (Continua)