Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR -

pretensão inicial voltada ao fornecimento dos fármacos «Gabapentina 300mg, «Duloxetina 60mg, «Durogesic 50mcg, destinado ao tratamento de porfiria hepática aguda, que acomete a autora, segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - decisão interlocutória que concedeu parcialmente a liminar - pretensão de reforma para concessão da totalidade do pedido - possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição da Lei 12.016/2009, art. 7º - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Tema 106 do c. STJ: a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a demandante, da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do remédio - preenchimento dos requisitos pela postulante - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)