explosao de transformador de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Explosão de transformador de energia elétrica. Morte de irmão da autora. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano moral em virtude da explosão de transformador de energia elétrica que ocasionou a morte do irmão da Autora. Para configurar a legitimidade ativa basta a parte afirmar a condição de titular do direito supostamente lesado e formular pedido em seu benefício, como orienta a teoria da asserção adotada no Código de Processo Civil. Se a Autora pleiteia indenização por morte de irmão exerce direito próprio, a legitimá-la a ocupar o polo ativo da relação processual. Inaplicável a ordem de vocação hereditária para excluir o direito da Autora. A vítima faleceu depois de ser atingida por óleo expelido na explosão do transformador da Ré, que responde pelos danos na qualidade de concessionária de serviço público na forma regulada pelo CDC, art. 22, parágrafo único. Inexiste fato de terceiro a liberar a causadora do dano, pois mesmo se terceiros tivessem sobrecarregado o equipamento, a Ré tinha o dever de zelar pelo bom funcionamento e segurança do aparelho. Manifesto o dano moral da Autora em vista da perda de irmão com quem residia, vítima de tragédia provocada pela Ré ante o desleixo no cuidado com o transformador. O direito de obter indenização pela morte do irmão independe da ordem de vocação hereditária, pois a hipótese não versa sobre direito sucessório. Assim, o exercício do direito de ação indenizatória pelos filhos não inibe a propositura de lide com o mesmo escopo pela irmã da vítima. Valor da indenização arbitrado em atenção ao princípio da razoabilidade, considerando a capacidade das partes, o evento lesivo e suas conseqüências.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DECORRENTE DE EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória movida por particular em face de concessionária de energia elétrica, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Indeferido o pedido de indenização por lucros cessantes. Apela a ré, buscando a reforma da sentença para exclusão da condenação ou redução das verbas. O autor, por sua vez, requer majoração dos valores e reconhecimento do direito à reparação por lucros cessantes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS DECORRENTES DE EXPLOSÃO DE UM TRANSFORMADOR OCASIONANDO OSCILAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por Tokio Marine Seguradora S/A, em face de concessionária de energia elétrica, em razão de falha no fornecimento de energia que teria causado danos a equipamentos do segurado. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Explosão de transformador. Dever indenizatório da concessionária. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca do dever de indenizar da Concessionária agravante pelo evento danoso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR DA LIGHT. QUEDA DA ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MONTANTE QUE MERECE SER AJUSTADO PARA R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR E DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO A AFASTAR O DEVER DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE RÉ EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE E PREJUÍZOS. NÃO ELIDIDOS. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZ NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/12/2023 A 19/12/2023. MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. PRECLUSA A QUESTÃO DOS DANOS MATERIAIS, JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, SEM RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR, EVENTO DE GRANDE COMPLEXIDADE TÉCNICA, AGRAVADA POR FORTES VENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS ART. 389 E 406 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA E DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RELIGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. LAUDO TÉCNICO E NOTA FISCAL COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. NÃO COMPROVADA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR.

1) Trata-se de ação em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.853,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, em razão de danos em seus eletrodomésticos causados pela oscilação de energia e explosão de um transformador. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos. Ambas as partes recorreram.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.

Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 DIAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial com o fim de majorar o montante fixado em danos morais e em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora, fabricante de conservas de peixe, que visa a condenar a concessionária de energia ao custeio de obras para viabilizar a conexão de posto transformador à rede de abastecimento. Modificação motivada pelo aumento do consumo de energia elétrica, decorrente do incremento da sua atividade produtiva. Sentença de improcedência. Adequação. Hipótese de responsabilidade exclusiva do polo consumidor, que deve arcar com os gastos para expansão da rede. Dicção do art. 110 da Res.-Aneel 1.000/2021. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A e, além disso, «os reclamantes estavam expostos a inflamáveis líquidos, óleo diesel, pelo abastecimento e manutenção do GMC (Grupo Motor Gerador), cujo tanque é de 250 litros, tendo sempre de reserva duas bombonas de 20 litros cada uma. Registrou, ainda, que, «a reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe outras provas a contrariar a conclusão pericial e que «sequer demonstrou que os reclamantes ficavam expostos ao risco eventualmente e por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 324 da SDI-I, no sentido de que - é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica e com a Súmula 364/TST («Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido), a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST que constituem óbices ao trânsito da revista.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA.

A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao recurso de revista do reclamante, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao agravo de instrumento por ela interposto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO QUE TRABALHA EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 191/TST. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Constou no acórdão do TRT que o reclamante era metroviário, ocupante do cargo de «oficial de manutenção industrial". Foi apurado pela perícia que o reclamante « atua na gerência de manutenção (GMT), na área de equipamentos elétricos (ETL) e atende o sistema de baixa tensão (SBT) das estações da linha 3 (vermelha) «; « que no sistema de baixa tensão o reclamante atua em painéis de luz (PL), painéis de alimentação de bloqueio (PAB), comandos de sistemas (SOT) e no console instalado na SSO (CSO), cujas tensões variam de 12 a 460 Volts «; « que o painel de luz possui tensão de 220 Volts, sendo que os testes são realizados com o sistema energizado e as intervenções com sistema desenergizado «; que « o autor desenergiza o sistema nos quadros elétricos de distribuição instalados na sala elétrica de baixa tensão, tensão de até 460 Volts, existindo transformadores no ambiente (ID. 6d02d64 - Pág. 3) «; que « compete ao autor, precipuamente, realizar manutenções preventivas P1 (inspeções visuais e medições com multímetro) e P7 (desenergizar o sistema, desmontar o painel e realizar a limpeza, lubrificação e reaperto dos conectores); religar e efetuar testes no sistema « e « eventualmente, auxiliar outras equipes, incluindo a substituição de lâmpadas e atuações em cubículos elétricos (22.000 Volts) «. 4 - O perito esclareceu que as atividades do reclamante foram realizadas predominantemente em sistema elétrico de consumo cuja tensão não ultrapassou 460 volts (baixa tensão de acordo com NR-10), mas que já atuou e poderá atuar em salas retificadores (750volts) e cubículos de energia (22.000volts), cujo risco é similar ao do sistema elétrico de potência. 5 - Concluiu o TRT que embora a condição de trabalho garanta o direito ao adicional de periculosidade, que já é pago pela empregadora, não garante a base de cálculo prevista na Súmula 191/TST, II específica para eletricitários (totalidade das parcelas de natureza salarial). 6 - Contudo, a decisão monocrática reformou o acórdão para deferir diferenças de adicional de periculosidade visto que a perícia revelou que o reclamante era metroviário que trabalha exposto ao sistema elétrico de potência, pelo que faz jus ao cálculo da referida parcela sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, conforme OJ 324 da SBDI-1. 7 - Nesse contexto, entendeu que o reclamante estava « sujeito às mesmas condições de risco estabelecidas na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, o qual deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como previsto na segunda parte da Súmula 191/TST «. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS OS RÉUS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

autor narra que sofreu danos materiais e morais após a queda de árvores de grande porte, localizadas à margem da BR-040, administrada pela primeira ré (CONCER). A queda afetou um poste de energia elétrica, derrubando o transformador sobre o veículo do autor, que foi considerado perda total. Pleiteia indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação do CTN, art. 100, III; do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 424, CPC/2015, art. 425, IV, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 100, III; ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 424, CPC/2015, art. 425, IV, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e a Lei complementar 87/1996, art. 20, § 5º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)