Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora, fabricante de conservas de peixe, que visa a condenar a concessionária de energia ao custeio de obras para viabilizar a conexão de posto transformador à rede de abastecimento. Modificação motivada pelo aumento do consumo de energia elétrica, decorrente do incremento da sua atividade produtiva. Sentença de improcedência. Adequação. Hipótese de responsabilidade exclusiva do polo consumidor, que deve arcar com os gastos para expansão da rede. Dicção do art. 110 da Res.-Aneel 1.000/2021. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)