Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR E DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO A AFASTAR O DEVER DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE RÉ EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE E PREJUÍZOS. NÃO ELIDIDOS. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZ NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVAS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.