Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/12/2023 A 19/12/2023. MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. PRECLUSA A QUESTÃO DOS DANOS MATERIAIS, JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA, SEM RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR, EVENTO DE GRANDE COMPLEXIDADE TÉCNICA, AGRAVADA POR FORTES VENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR CONDENATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM OS ART. 389 E 406 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)