execucao obrigacao instituicoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de intermediadoras de empréstimos, com a pretensão de obter a readequação dos descontos de consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o argumento de que esses são realizados em percentual que ultrapassa o limite legal de 30% dos seus rendimentos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos facultativos mensais na folha de pagamento da autora em 30% sobre os valores líquidos percebidos mensalmente, condicionando o total dos descontos obrigatórios e facultativos ao limite de 70% do benefício, observando critério de proporcionalidade entre os réus e a ordem cronológica das contratações. Determinou, ainda, que as rés se abstivessem de migrar os descontos para conta-corrente da autora sem autorização prévia. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Administração pública. Instituições financeiras. Remuneração de ativos retidos. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 467, 468 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução, em razão da nulidade do título executivo judicial por falta de liquidez, visando a extinção do processo de execução. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Depósito juros de mora. Valores depositados em juízo.diferenças entre juros trabalhistas e juros bancários. Embora o Lei 6.830/1990, art. 9º, parágrafo 4º estabeleça que a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora finda com o depósito judicial, o fato é que somente com o efetivo pagamento, cessa a obrigação do executado por diferenças, sendo certo que os índices aplicados pelas instituições financeiras são inferiores aos devidos na execução trabalhista. O depósito realizado apenas como garantia do juízo, possibilitando a apresentação de embargos e recursos posteriores, não se confunde com quitação dos valores, uma vez que não permite a liberação do total do crédito ao exequente, não se constituindo, pois, em efetivo pagamento ao credor. Aplicável à hipótese a Súmula 07 deste regional.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA COLETIVA). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0042232-29.2017.8.19.0001), NO QUAL FOI ACORDADO QUE, EM CASO DE NÃO REPASSE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTAS ESTARIAM IMPEDIDAS DE REALIZAR O DESCONTO POR OUTROS MEIOS, EVITANDO-SE A DUPLA COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TAC E HOMOLOGADA POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

Parte exequente que não demonstrou que houve desconto em sua conta corrente, efetuado pelo réu, em duplicidade com desconto também efetuado pela fonte pagadora (mas não repassado ao banco credor). Assim, denota-se que os descontos foram realizados somente pelo réu, exatamente porque a fonte pagadora não os efetuou (em razão do título executivo judicial formado no processo 0234901-46.2016.8.19.0001). ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 10. 931/04). EXECUTIVIDADE. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL. LIMITAÇÃO. ACESSÓRIO DE CONFORMIDADE COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO MUTUÁRIO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (DECRETO 57.663/1966 E CC, ART. 206, § 3º, VIII). TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTECIPAÇÃO DO TEMPO EM RAZÃO DA MORA DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante previsão específica inserta no instrumento legislativo que a regula, aplica-se à cédula de crédito bancário o interregno prescricional fixado pelo Decreto 57.663/1966, o qual coincide com o que estabelecera o legislador civil, que, na forma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade do débito motivada pela inadimplência do obrigado.... (Continua)

7 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AVERIGUAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NO CONTRATO. REJEITADA. MÉRITO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERENCIAL. NÃO CONSTITUI TETO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO AUXÍLIO INFORMAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para capital de giro - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas na cédula de crédito bancário - Valores que não foram excessivamente superiores àqueles praticados por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Possibilidade de cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - «Pacta sunt servanda". Possibilidade de cobrança, em caso de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a Resolução 4.558/17 do Banco Central. Notificação extrajudicial - Desnecessidade - Vencimento antecipado da obrigação que se dá independentemente de qualquer aviso ou notificação - Precedentes. Incompetência territorial - Inovação recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, na parte conhecida

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Comprovação de comunicação de venda e de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que outros tributos referem-se a automotores financiados por outras instituições financeiras - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Manutenção da r. sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos desprovidos... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório. Improcedente. Reconvenção. Parcialmente procedente. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 438, I e II, CPC/2015, art. 797. Tentativas infrutíferas de identificação e constrição de ativos financeiros. Pretensão de busca de patrimônio do executado pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs-bacen) e sistema de investigação de movimentações bancárias (simba). Expedição de ofício ao conselho de controle de atividades financeiras (Coaf). Medidas executivas atípicas. Ccs-bacen. Natureza cadastral. Precedentes desta corte. Possibilidade. Coaf. Simba. Finalidade pública. Auxílio na prevenção e no combate aos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa. Desvirtuamento das atribuições. Impossibilidade de utilizá-los para aferir a existência de patrimônio do devedor. Eficiência das instituições. Medida Provisoria 1.158/2023. Tratamento de dados. Finalidade estrita da lei. Sigilosidade dos dados. CF/88, art. 5º, XII. Quebra de sigilo pode ser afastada somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Lei Complementar 105/2001. Apuração de ocorrência de qualquer ilícito. Precedentes desta corte a reconhecer indevido e desproporcional o afastamento de sigilo para execuções civis.

1 - Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Infração por descumprimento de obrigação acessória (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados pelas Instituições Financeiras - DES-IF) - Município de Ourinhos - Multa por descumprimento decorrente dos arts. 23 a 28 do Decreto Municipal 6.955/2018 - Descumprimento de obrigação acessória - Falta de entrega da declaração eletrônica de serviços prestados pelas instituições financeiras - DES-IF - Penalidade, nos termos do Lei Complementar 981/2017, art. 113, VIII - Alegação de descumprimento de tempo máximo para atendimento não conhecida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Alegação de multa confiscatória - Multa sem tal característica - Precedentes desta C. Corte - Sanção preservada, inclusive ante as suas finalidades sancionadora e preventiva - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

14 - TJDF Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Mérito. Compra e venda de veículo. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Suposta falha na prestação do serviço bancário não configurada. Hipótese de fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima. Inércia na tomada de cautelas mínimas necessárias para impedimento do evento danoso. Sentença mantida.  

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Pandemia da Covid-19 - Não demonstrada a impossibilidade do cumprimento da obrigação por motivo diretamente relacionado à pandemia - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o Banco Central do Brasil - Bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Devedora apresentou balancete demonstrando ativos relevantes decorrentes de créditos a receber. Verificação, contudo, de ativo circulante irrisório, impressão ratificada por extratos de contas bancárias de três instituições financeiras e declaração de contador atestando a inexistência de faturamento nos últimos meses. Crise financeira também justificada por fraude da qual a devedora foi vítima, conforme declaração prestada pelo preposto da credora junto a autoridade policial. Cenário particular a justificar o diferimento do preparo recursal, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Obrigação representada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas. Inadmissibilidade da discussão da causa originária, fundada em inadimplemento de contrato de locação de veículos, uma vez que a devedora locatária reconheceu a dívida, em caráter irrevogável e irretratável. Silêncio em relação a eventual nulidade ou vício de consentimento na declaração de vontade. Considerações, de todo modo, de que a justificativa dada ao inadimplemento do contrato primitivo não denota caso fortuito. Se a devedora faz da sublocação sua atividade empresária, os prejuízos decorrentes do inadimplemento pelos sublocatários, incluindo a perda dos bens por ato doloso e fraudulento, insere-se no risco de sua atividade, não podendo ser oposto à locadora. Inexistência, no mais, de abusividade na cobrança de juros moratórios legais (1% ao mês) e de multa de 10% sobre o débito inadimplido (e não sobre a obrigação total confessada). Descabimento do parcelamento da obrigação, porquanto a devedora, além de ter optado por embargar a execução, não depositou voluntariamente a quantia correspondente a 30% da obrigação executada (CPC, art. 916). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVÂNCIA PARA O DIFERIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Questão afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de todos os processos e recursos pendentes. Suspensão do presente recurso e do processo originário. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Eleição de foro - Cláusula livremente pactuada, devendo prevalecer sobre as regras de competência do CPC. Hipótese em que não se está diante de relação de consumo, a se considerar que a pessoa jurídica emitente da cédula realizou a operação em exame para incrementar sua atividade empresarial. Inexistência de motivos para se considerar ilegítima a cláusula contratual sobredita. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 3. Audiência de conciliação - Ato não compulsório. Possibilidade de as partes transacionarem a qualquer tempo. Precedentes. 4. Título executivo - Cédula em questão preenchendo os requisitos da Lei 10.931/04, desse modo caracterizando título executivo extrajudicial. Desnecessidade de subscrição do credor ou de testemunhas. Título executivo em exame que tem por base legal o CPC, art. 784, XII, e não o, III daquele dispositivo. 5. Endosso - Circunstância de a endossatária não ser, propriamente, instituição financeira sem o relevo que lhe quer emprestar o embargante. Jurisprudência do STJ uníssona no sentido de que a cessão do título a terceiro não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional não interfere na exigibilidade dos encargos ali pactuados. Consideração, ademais, de que os chamados fundos de investimento vêm sendo tidos por parcela importante da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal como entidades equiparadas a instituições financeiras, por isso não sujeitas às limitações da Lei de Usura. 6. Extensão da novação ao coobrigado - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Existência de cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos garantes dos créditos de responsabilidade da recuperanda. Supressão ou substituição da garantia somente admitida mediante aprovação expressa do titular. Aplicação da Súmula 61 deste Egrégio Tribunal. Precedentes do STJ. Exequente que não manifestou anuência expressa à indigitada cláusula. Cumprimento do plano de recuperação judicial que, obviamente, implicará o abatimento da medida da obrigação assim satisfeita, mas não eximirá o garante de satisfazer o remanescente da obrigação. Doutrina e jurisprudência. 7. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. Impossibilidade de se usar como paradigma as taxas do DI. Hipótese em que, ademais, a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado para operações de mesma espécie. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 8. Comissão de intermediação financeira - Legitimidade da cláusula que estabelece a cobrança da referida comissão pela prestação dos serviços de intermediação, até com base no art. 8º da Resolução CMN 4.656/2018, que trata das «Operações de Empréstimo e de Financiamento entre Pessoas por meio de Plataforma Eletrônica". Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação.