Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Infração por descumprimento de obrigação acessória (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados pelas Instituições Financeiras - DES-IF) - Município de Ourinhos - Multa por descumprimento decorrente dos arts. 23 a 28 do Decreto Municipal 6.955/2018 - Descumprimento de obrigação acessória - Falta de entrega da declaração eletrônica de serviços prestados pelas instituições financeiras - DES-IF - Penalidade, nos termos do Lei Complementar 981/2017, art. 113, VIII - Alegação de descumprimento de tempo máximo para atendimento não conhecida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Alegação de multa confiscatória - Multa sem tal característica - Precedentes desta C. Corte - Sanção preservada, inclusive ante as suas finalidades sancionadora e preventiva - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)