Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA AVERIGUAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NO CONTRATO. REJEITADA. MÉRITO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERENCIAL. NÃO CONSTITUI TETO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO AUXÍLIO INFORMAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.

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