Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para capital de giro - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas na cédula de crédito bancário - Valores que não foram excessivamente superiores àqueles praticados por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Possibilidade de cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - «Pacta sunt servanda". Possibilidade de cobrança, em caso de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a Resolução 4.558/17 do Banco Central. Notificação extrajudicial - Desnecessidade - Vencimento antecipado da obrigação que se dá independentemente de qualquer aviso ou notificação - Precedentes. Incompetência territorial - Inovação recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido, na parte conhecida